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Direitos Autorais

11 de Março de 2019 - 18:04 | Postado por: Mays Telecom

Comunicado Importante !


Informamos que a distribuição de arquivos de vídeos com direitos autorais é CRIME, de acordo com a Lei Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, Art. 184 do Código Penal.


A pena prevista é de 3 meses a 1 ano de detenção e multa. Para o caso de reprodução de obra ou produto, sem autorização , com intuito de obter lucro, a pena é de 2 a 4  anos de reclusão e multa, que também é aplicada no caso de os produtos copiados serem oferecidos por sistemas remotos, como INTERNET, ou via cabos, como fibra óptica.

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